AI ACT – O primeiro ato Legislativo em Inteligência Artificial
A União Europeia aprovou o primeiro ato legislativo na matéria. Objetivo: criar regras harmonizadas para o desenvolvimento, disponibilização no mercado e uso de sistemas de Inteligência Artificial (“IA”). Nomeadamente, o Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, conhecido como Artificial Intelligence Act ou AI Act. Esta legislação visa promover a aplicação…